Estatuto

Nos termos do seu Estatuto e do enquadramento legal aplicável, constituem atribuições centrais da Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde:

• Representação Profissional: Assegurar a representação institucional dos engenheiros inscritos junto do Estado, de entidades públicas e privadas, e de organismos internacionais.
• Regulação e Acesso à Profissão: Definir os requisitos de acesso e exercer o controlo e regulação do exercício da profissão de engenheiro em Cabo Verde.
• Ação Disciplinar: Exercer a jurisdição disciplinar sobre os seus membros, garantindo o cumprimento do Código Deontológico.
• Qualificação e Formação Contínua: Promover a formação especializada, a certificação profissional e a atualização de conhecimentos dos seus membros, apoiar o desenvolvimento do ensino superior.
• Defesa do Interesse Público: Emitir pareceres e colaborar com os poderes públicos na elaboração de legislação e políticas nas áreas da engenharia, obras públicas, urbanismo, ambiente e tecnologia.